SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Dano moral não-configuração. Controle de uso do toalete finalidade de impedir a saída dos postos de trabalho de vários obreiros ao mesmo tempo matéria fática óbice da súmula 126 do TST.

Consoante diretriz da Súmula 126 do TST, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno da prova.

Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas

Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum

A ação trabalhista foi movida contra uma pizzaria, cujo nome a recorrente utiliza como marca de fantasia.

Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

Adicional por acúmulo de funções. Contratada para a função de repórter, mas passando a exercer também outra função distinta daquela de repórter.

Honorários de advogado. Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada.

A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça.

Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível

No recurso, a empresa alegou ter sido condenada indevidamente, pois a decisão regional teria desconsiderado a existência de cláusulas válidas de um acordo coletivo firmado com a categoria dos motoristas, dentre elas a que permite o fracionamento do intervalo intrajornada.

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção afastada.

Uma vez preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao agravante assiste o direto à isenção do pagamento das custas processuais, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada